Portaria SG/MPF nº 421, de 22 de julho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 jul. 2021. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Os servidores relacionados no Anexo desta Portaria ficam habilitados a assinar as autorizações para a emissão de certificados digitais da Infraestrutura de Chave Pública Brasileira (ICP Brasil) no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)