Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) [2024]
| dc.contributor.author | Paulo Gustavo Gonet Branco | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2024-07-03T01:07:21Z | |
| dc.date.available | 2024-07-03T01:07:21Z | |
| dc.date.end | 9999 | |
| dc.date.issued | 2024-02-15 | |
| dc.date.start | 2024-02-08 | |
| dc.description.abstract | Cooperação mútua entre os partícipes no intercâmbio de dados, elementos de convicção, provas e vestígios não sigilosos que, oriundos de procedimentos judiciais ou administrativos, envolvam a apuração de crimes nos quais haja atribuição criminal do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Rio de janeiro para a sua apuração. | |
| dc.description.accountable | Luciano Oliveira Mattos de Souza | |
| dc.description.party | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/294552 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 15 fev. 2024. Seção 3, p. 88. | |
| dc.subject.classification | 1 Compartilhamento de dado | |
| dc.subject.classification | 2 Compartilhamento de informação | |
| dc.title | Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) [2024] | |
| dc.type | Acordo de Cooperação Técnica |