Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) [2024]

Abstract

Cooperação mútua entre os partícipes no intercâmbio de dados, elementos de convicção, provas e vestígios não sigilosos que, oriundos de procedimentos judiciais ou administrativos, envolvam a apuração de crimes nos quais haja atribuição criminal do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Rio de janeiro para a sua apuração.