Portaria PGR/MPF nº 658, de 5 de outubro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 7 out. 2026. Seção 2, p. 61.
Resumo
Designa o Procurador da República Frederico Pellucci, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Sete Lagoas/MG, para atuar especificamente na Ação Civil Pública nº 1001524-49.2022.4.01.3825, que deve ser distribuída ao seu ofício, inclusive os feitos extrajudiciais conexos e feitos judiciais deles decorrentes, até o provimento efetivo do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Governador Valadares/MG.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)