Portaria PGR/MPU nº 76, de 9 de setembro de 2021
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DOU, Brasília, DF, 13 set . 202 1 . Seção 1 , p. 140.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º
14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 16.822.204,00 (dezesseis milhões, oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e quatro reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)