Portaria SG/MPF nº 39, de 28 de janeiro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 31 jan. 2022. Seção 1, p. 287.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Mezi Empresarial Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.952.790/0001-69, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, c/c o art. 83 do Edital do Pregão Eletrônico 6/2019 - PR/ES.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)