Portaria PGR/MPU nº 103, de 11 de dezembro de 2018
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DOU, Brasília, DF, 12 dez. 2018. Seção 1, p. 125.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.587, de 02 de janeiro de 2018), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 39.069.501,00 (trinta e nove milhões, sessenta e nove mil, quinhentos e um reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)