Portaria PGR/MPF n° 439, de 17 de maio de 2024
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DOU, Brasília, DF, 22 maio 2024. Seção 2, p. 57.
Resumo
A Portaria PGR/MPF nº 83, de 30 de janeiro de 2024, passa a vigorar com algumas alterações.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)