Portaria PGR/MPU nº 98, de 23 de maio de 2023
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DOU, Brasília, DF, 24 maio. 2023. Seção 1, p. 154.
Resumo
Torna públicos os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao 1º quadrimestre de 2023, conforme Anexos I e II da Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)