Instrução de Serviço SEJUD nº 3, de 28 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 4.
Resumo
Prorroga o prazo de implementação e disponibilização dos perfis nacionais do Sistema Único, previsto no art. 12 da Instrução de Serviço nº 5, de 3 de outubro de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)