Portaria SG/MPF nº 532, de 29 de abril de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 04 maio. 2020. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Determina a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial nas dependências da PGR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)