Portaria PGR/MPF nº 631, de 14 de agosto de 2023
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DOU, Brasília, DF, 17 ago. 2023. Seção 2, p. 63.
Resumo
Designa o Procurador da República HILTON ARAUJO DE MELO, titular do 13º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para atuar, excepcionalmente, perante a Justiça Estadual do Maranhão (Comarca da Ilha de São Luís/MA, Termo Judiciário De Raposa), na Ação Possessória nº 0800653-33.2021.8.10.0113.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)