Portaria ASSEP/PGR nº 2, de 17 de setembro de 2021
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 21 set. 2021 Caderno Extrajudicial, p.1.
Abstract
Determina a conversão em Inquérito Civil IC-PGR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)