Portaria PGR/MPU n° 308, de 28 de maio de 1996
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DOU de 30/05/1996, n. 104, seção 2, p. 3880.
Resumo
Delega competência aos Procuradores-Gerais para a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)