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Enunciado 5CCR nº 26, de 13 de março de 2014

dc.contributor.editor5ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-10-07T19:40:34Z
dc.date.created2014-03-13
dc.date.start2014-03-13
dc.descriptionAprovado na 791ª Sessão Ordinária, de 13/03/2014.
dc.description.abstractNas Ações Civis Públicas propostas por colegitimados e nas Ações Populares, deve haver a intervenção do membro do Ministério Público Federal, de preferência para manifestar-se sobre o mérito da demanda.
dc.description.number26
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/330330
dc.titleEnunciado 5CCR nº 26, de 13 de março de 2014
dc.typeEnunciado

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