Enunciado 5CCR nº 26, de 13 de março de 2014
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Resumo
Nas Ações Civis Públicas propostas por colegitimados e nas Ações Populares, deve haver a intervenção do membro do Ministério Público Federal, de preferência para manifestar-se sobre o mérito da demanda.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 791ª Sessão Ordinária, de 13/03/2014.