Portaria SG/MPF nº 1.264, de 5 de outubro de 2020

Abstract

Aplica à pessoa jurídica Damovo do Brasil S/A, inscrita sob o CNPJ nº 56.795.362/0003-32, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria Geral da República, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, c/c o item 3 da Cláusula Décima Quarta do Termo de Contrato nº 52/2014.