Portaria SG/MPF nº 714, de 31 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 11-18.
Resumo
Estabelece, na forma do Anexo, a estrutura organizacional da Secretaria Jurídica e de Documentação e das Procuradorias Regionais e Procuradorias da República nos Estados, com emprego das alterações constantes desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)