Portaria PRAM nº 90, de 23 de junho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jun. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 55.
Resumo
Disciplina a participação de Membros em audiências de custódia no âmbito da Seção Judiciária Federal no Amazonas e nas respectivas subseções.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)