Portaria SG/MPU nº 83, de 18 de maio de 2026
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BSMPU, Brasília, DF, 22 maio 2026, p. 3.
Resumo
Institui o Grupo de Trabalho para revisão e atualização da Portaria PGR/MPU nº 148, de 7 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)