Portaria PRR5 nº 194, de 14 de outubro de 2019
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 16 out. 2019, Caderno Administrativo, p. 18.
Abstract
Designa Procuradores Regionais da República como responsáveis pela supervisão da distribuição processual dos meses de Novembro e Dezembro de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)