Portaria PRAM nº 123,de 2 de julho de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 jul. 2014. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Desonera a chefia da Procuradoria da República no Amazonas - PR/AM das audiências judiciais e do Plantão Judicial, enquanto durar a exclusividade do Procurador Regional Eleitoral no Amazonas. (Elaborada pela Biblioteca).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)