Portaria PRPA nº 234, de 27 de outubro de 2026

Abstract

Determina, no âmbito da Procuradoria da República no Pará, a redistribuição de 20% do acervo de inquéritos policiais e de ações judiciais dos 2º, 7º, 8º e 12º Ofícios para o 1º Ofício, observados os critérios definidos no ato. Altera o art. 50, § 3º, da Portaria PR/PA nº 142, de 10 de julho de 2023, para prever pesquisa de correlatos, certificação e distribuição por prevenção, com compensação.