Instrução de Serviço SEJUD nº 5, de 3 de outubro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 out. 2022. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Regulamenta a concessão de acesso às funcionalidades do Sistema Único.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)