Portaria PRM Luziânia-GO nº 5, de 18 de junho de 2014
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DMPF-e, Administrativo de 21/10/2014, p.11
Resumo
Dispõe sobre a divisão de atribuições, a criação e a divisão de Ofícios, os casos de substituição e a autuação e distribuição de processos e procedimentos extrajudiciais e judiciais entre os Procuradores da República lotados na Procuradoria da República Polo no Município de Luziânia e de Formosa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)