Portaria PGR/MPF nº 79, de 1º de fevereiro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 6 fev. 2023. Seção 2, p. 72.
Resumo
Dispensa o Procurador Regional da República Fernando de Almeida Martins da titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, designado pela Portaria PGR/MPF nº 223, de 4 de maio de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)