Portaria PGR/MPU nº 37, de 18 de abril de 2017
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DOU, Brasília, DF, 19 abr. 2017. Seção 2, p. 42.
Resumo
O artigo 2º da Portaria PGR/MPU nº 103, de 6 de dezembro de 2016, passa a vigorar com alteração.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)