Portaria SG/MPF nº 412, de 8 de junho de 2022
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DOU, Brasília, DF, 13 jun 2022. Seção 1, p. 123.
Resumo
Aplicar à pessoa jurídica DOX Gestão da Informação LTDA., inscrita no CNPJ nº. 15.545.434/0001-44, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 9 (nove) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o item 5 da Cláusula Décima Sexta ¿ das Penalidades e Recursos do TC nº 49/2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)