Enunciado 2CCR nº 77, de 10 de fevereiro de 2020
| dc.contributor.editor | 2ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-10-02T19:59:31Z | |
| dc.date.created | 2020-02-10 | |
| dc.date.start | 2020-02-10 | |
| dc.description | Aprovado na 176ª Sessão Virtual de Coordenação, de 10/04/2020. Alterado na 179ª Sessão Virtual de Coordenação, de 27/04/2020. | |
| dc.description.abstract | É cabível o arquivamento de procedimento investigatório em relação ao crime de estelionato em detrimento da União, cometido mediante o recebimento indevido de benefício assistencial, quando (a) não haja elementos que possam afastar a presunção de miserabilidade, ainda que a renda familiar per capita supere o limite legal ou (b) não houver comprovação de prestação de informações falsas no momento do requerimento do benefício. | |
| dc.description.number | 77 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/330250 | |
| dc.title | Enunciado 2CCR nº 77, de 10 de fevereiro de 2020 | |
| dc.type | Enunciado |