Portaria PGR/MPU nº 75, de 28 de setembro de 2016
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 29 set. 2016. Seção 1, p. 720.
Abstract
Revoga a Portaria PGR nº 48, de 31 de maio de 2016, em decorrência da disponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)