Portaria PGR/MPU nº 75, de 28 de setembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 29 set. 2016. Seção 1, p. 720.
Resumo
Revoga a Portaria PGR nº 48, de 31 de maio de 2016, em decorrência da disponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)