Enunciado 4CCR nº 58, de 20 de fevereiro de 2019
| dc.contributor.author | Nivio de Freitas Silva Filho | |
| dc.contributor.editor | 4ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2024-05-14T15:54:44Z | |
| dc.date.available | 2024-05-14T15:54:44Z | |
| dc.date.created | 2019-02-20 | |
| dc.date.end | 2024-02-26 | |
| dc.date.issued | 2019-02-27 | |
| dc.date.start | 2019-02-20 | |
| dc.description.abstract | O Ministério Público Federal tem atribuição para atuar em procedimento instaurado para averiguar a prática dos crimes previstos nos artigos 296, §1º, inciso III, do Código Penal e 29, §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998 (adulteração de anilhas e manutenção de pássaros em cativeiro sem licença ou autorização), pois existe interesse federal no monitoramento da atividade de criador amador no País, haja vista a manutenção, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de sistema para o controle da criação de pássaros silvestres por cidadãos (Sispass), restando configurada a competência federal, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal. | |
| dc.description.number | 58 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.revogado | http://hdl.handle.net/11549/278532 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/278132 | |
| dc.title | Enunciado 4CCR nº 58, de 20 de fevereiro de 2019 | |
| dc.type | Enunciado |