Enunciado 4CCR nº 58, de 20 de fevereiro de 2019

Abstract

O Ministério Público Federal tem atribuição para atuar em procedimento instaurado para averiguar a prática dos crimes previstos nos artigos 296, §1º, inciso III, do Código Penal e 29, §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998 (adulteração de anilhas e manutenção de pássaros em cativeiro sem licença ou autorização), pois existe interesse federal no monitoramento da atividade de criador amador no País, haja vista a manutenção, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de sistema para o controle da criação de pássaros silvestres por cidadãos (Sispass), restando configurada a competência federal, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal.