Portaria PGR/MPF nº 849, de 15 de outubro de 2015
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DOU, Brasília, DF, 19 out. 2015. Seção 2, p. 57.
Abstract
Designa o Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Procurador-Geral da República em audiência de instrução de Inquérito, em curso no Superior Tribunal de Justiça.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)