Portaria SG/MPF nº 816, de 29 de agosto de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 17.
Abstract
Aprova o projeto Procedimento Extrajudicial Eletrônico, sob o código P0131.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)