Portaria PRRR nº 43, de 12 de maio de 2025
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 15 maio 2025. Caderno Administrativo, p. 34.
Abstract
Disciplina o chamamento público de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais interessados em receber bens e valores decorrentes de instrumento de autocomposição coletiva celebrado extrajudicialmente pela Procuradoria da República em Roraima, conforme Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 2024, e Portaria PGR/MPF Nº 1.097, de 2024, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)