Portaria PGR/MPF nº 16, de 6 de janeiro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 11 jan. 2017. Seção 1, p. 64.
Abstract
Aplica à Licitech Comércio, Serviço e Distribuidora LTDA - ME, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1(um) ano, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)