Portaria PGR/MPF nº 1.075, de 19 de dezembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 20 dez. 2023. Seção 2, p. 139.
Abstract
Declara vago, desde o dia 13 de dezembro de 2023, o Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 136 (MPF - Ofício JEF/CL 136).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)