Portaria PGR/MPF nº 648, de 18 de agosto de 2015
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DOU, Brasília, DF, 19 ago. 2015. Seção 2, p. 63.
Resumo
Delega competência ao Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, para, firmar, como representante do Ministério Público Federal, o Termo de Cooperação Técnica do Projeto "Ação
Integrada", cujo objeto é a promoção da cidadania dos egressos do trabalho escravo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)