Ação civil pública

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dc.date.accessioned2026-03-17T16:23:36Z
dc.description.abstractEste volume da Bibliografia Temática, publicado pela Biblioteca do Ministério Público Federal (MPF), reúne uma seleção de material doutrinário sobre a Ação Civil Pública, tema central para a atuação institucional. A obra compila referências obtidas via Portal da Biblioteca do MPF e fontes de acesso aberto, com pesquisas atualizadas até março de 2026.
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/325820
dc.titleAção civil pública
dc.typeBibliografia temática

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