Ação civil pública
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Resumo
Este volume da Bibliografia Temática, publicado pela Biblioteca do Ministério Público Federal (MPF), reúne uma seleção de material doutrinário sobre a Ação Civil Pública, tema central para a atuação institucional. A obra compila referências obtidas via Portal da Biblioteca do MPF e fontes de acesso aberto, com pesquisas atualizadas até março de 2026.