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Orientação 3CCR nº 1, de 29 de agosto de 2024

dc.contributorPGR/3CCR - 3ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.contributor.authorLuiz Augusto Santos Lima
dc.contributor.authorRogerio de Paiva Navarro
dc.contributor.authorJose Elaeres Marques Teixeira
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2024-09-10T02:02:10Z
dc.date.available2024-09-10T02:02:10Z
dc.date.created2024-08-29
dc.date.issued2024-08-30
dc.description.abstractEstabelece critérios gerais nos procedimentos de definição de valores de multas, indenizações ou reparação pecuniária em manifestações judiciais e acordos nas matérias de atribuição da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
dc.description.number1
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/307732
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 30 ago. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 1.
dc.subject.classification4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titleOrientação 3CCR nº 1, de 29 de agosto de 2024
dc.typePortaria

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