Orientação 3CCR nº 1, de 29 de agosto de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 ago. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Estabelece critérios gerais nos procedimentos de definição de valores de multas, indenizações ou reparação pecuniária em manifestações judiciais e acordos nas matérias de atribuição da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)