Resolução CSMPF nº 14, de 6 de novembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 maio. 2019. Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria da República no Município de Paulo Afonso/BA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)