Portaria PGR/MPF nº 709, de 28 de outubro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 3 nov. 2026. Seção 2, p. 77.
Resumo
Designa Rafael Martins da Silva, Procurador da República titular do 13º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Pará, para atuar por um ano na Ação Civil Pública nº 0801722-24.2023.8.14.0015, incluindo incidentes e recursos, perante a Justiça Estadual do Pará. A designação decorre do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009740/2026-01.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)