Portaria SG/MPF nº 658, de 15 de julho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 jul. 2016. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
O Secretário-Geral resolve que o Secretário de Apoio Pericial, no uso de suas atribuições, poderá delegar aos Chefes Regionais de Perícia e aos Assessores Temáticos a competência para a prática dos atos administrativos referentes aos servidores vinculados à Secretaria de Apoio Pericial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)