Portaria PGR/MPF nº 1.351, de 20 de dezembro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 24 dez. 2019. Seção 2, p. 47.
Resumo
Designa a Subprocuradora-Geral da República ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Procurador-Geral da República, na ausência ou impedimento do Vice-Procurador-Geral da República e do Vice-Procurador-Geral Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)