Termo de Convênio nº 2/2026 entre a Procuradoria da República no Acre (PRAC) e a Secretaria de Estado da Mulher (SEMULHER) [2026]

Abstract

Estabelecer ações conjuntas que assegurem a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, no âmbito dos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra firmados pelos partícipes.