Portaria SG/MPF nº 689, de 3 de dezembro de 2021
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DOU, Brasília, DF, 10 dez. 2021. Seção 2, p. 2.
Resumo
Habilita os servidores relacionados no Anexo desta Portaria a assinar as autorizações para a emissão de certificados digitais da Infraestrutura de Chave Pública Brasileira (ICP Brasil) no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Revogada