Portaria NAOP5/PFDC/PRR5 n° 1, de 12 de março de 2025
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 14 mar. 2025. Caderno Administrativo, p. 19.
Abstract
Dá nova redação ao art. 5º da Portaria NAOP5/PFDC/MPF nº 01, de 9 de abril de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)