Pular para o conteúdo principal

Enunciado 4CCR nº 75, de 21 de março de 2024

dc.contributor.authorJuliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho
dc.contributor.editor4ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2024-05-14T15:59:10Z
dc.date.available2024-05-14T15:59:10Z
dc.date.created2024-03-21
dc.date.issued2024-03-25
dc.date.start2024-03-20
dc.description.abstractNão tem atribuição o Ministério Público Federal para apurar condutas ilícitas consistentes em transitar em vias terrestres com o Sistema Arla ¿ Agente Redutor Líquido Automotivo, adulterado ou irregular, lançando gases na atmosfera nocivos ao meio ambiente, acima dos limites de tolerância legais ou regulamentares, pois ausente lesão a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, nos termos do art. 109, da Constituição Federal.
dc.description.number75
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/278152
dc.titleEnunciado 4CCR nº 75, de 21 de março de 2024
dc.typeEnunciado

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
ENUNC_4CCR_2024_75.pdf
Tamanho:
238.06 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed to upon submission
Descrição:
login